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O julgamento de Diego de Souza Pontes, conhecido como Diego Tardelli foi concluído nesta quarta-feira (29), em Mossoró, no Oeste do Rio Grande do Norte O réu foi condenado a 44 anos e 6 meses de prisão em regime fechado pelos assassinatos de mãe e filha ocorridos em 2018  Fotos:de Filha Fernanda Alice de Freitas Viana Mãe Valéria Guedes de Freitas  Acusado: Diego de Souza Pontes O julgamento aconteceu no Fórum Desembargador Silveira Martins, por meio do Tribunal do Júri Popular, que reconheceu a responsabilidade do acusado pelos homicídios de Fernanda Alice de Freitas Viana, de 16 anos, e sua mãe, Valéria Guedes de Freitas, de 38 anos O crime aconteceu na Rua Anatália de Melo Alves, no bairro Paredões. À época, o caso causou grande comoção na cidade pela brutalidade e pelo fato de envolver duas vítimas da mesma família Diego de Souza Pontes já possuía condenação anterior por outros homicídios e voltou ao banco dos réus para responder por este duplo assassinato. Após a decisão ...

A pesquisa do instituto Data Census que apontava o ex-prefeito de Mossoró Allyson Bezerra na liderança da disputa ao Governo do RN com mais de 20% foi suspensa pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte Foto: do ex-prefeito de Mossoró Allyson Bezerra das Redes sociais A decisão, assinada pelo juiz Daniel Cabral Mariz Maia atendeu ação do Partido Novo e determinou a retirada imediata da divulgação do levantamento (RN-05562/2026). O magistrado identificou falhas graves, como inconsistências no plano amostral divergências entre dados declarados e aplicados, além de dúvidas sobre contratação e recursos Segundo a decisão, os problemas comprometem a higidez da pesquisa O TRE-RN fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, podendo ultrapassar R$ 100 mil conforme a Lei das Eleições. A medida vale para qualquer meio de divulgação, inclusive redes sociais Apesar disso, até o fechamento desta matéria, o conteúdo ainda permanecia no Instagram de Allyson Bezerra, em possív...

O colegiado considerou que, nesses casos, a legislação exige a citação pessoal, conforme previsto no artigo 247, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é inválida a citação do réu por meio do aplicativo WhatsApp em ações de estado – como aquelas que envolvem o estado civil ou familiar dos envolvidos. O colegiado considerou que, nesses casos, a legislação exige a citação pessoal, conforme previsto no artigo 247, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) Com esse entendimento, a corte afastou a possibilidade de homologação de sentença estrangeira de divórcio, ressaltando que a regularidade do ato citatório é requisito indispensável para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes, como em eventual execução de alimentos No recurso submetido à Corte Especial, o recorrente alegou que a certidão juntada aos autos seria válida para efeito de citação, já que o oficial de justiça teria conversado com o requerido p...

Motorista de ambulância ganhou uma ação contra o Estado do Rio Grande do Norte após perder parte da audição em razão das condições de trabalho ao longo dos anos Foto: ilustrativa A decisão foi do juiz Geraldo Mota, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que fixou a indenização por danos morais em R$ 20 mil observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade além do caráter compensatório da medida De acordo com a sentença o servidor exerceu a função por muitos anos conduzindo ambulâncias sem ar-condicionado, o que o obrigava a manter os vidros abertos, ficando exposto diariamente ao ruído intenso das sirenes Um laudo pericial confirmou que o motorista apresentou perda auditiva de 30% no ouvido direito e 70% no esquerdo, além de reconhecer a relação entre a atividade exercida e o dano constatado O magistrado destacou, em sua fundamentação, que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal (veja abaixo), sendo suf...

Resumo em linguagem simples A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem – bem como de seus filhos, partes no mesmo processo – em razão de abandono afetivo Foto: de um Registro de nascimento ilustrativo   Ao acolher o pedido para manter nos registros apenas a linhagem materna, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que havia autorizado a exclusão do sobrenome do pai/avô registral e determinado a inclusão do sobrenome do pai/avô biológico, mesmo sem pedido expresso nesse sentido. A turma entendeu que a imposição de um sobrenome sem vínculo afetivo viola direitos de personalidade. "O direito ao nome, enquanto expressão da identidade e da dignidade da pessoa humana, não pode ser interpretado de forma rígida e dissociada da realidade fática e afetiva que permeia as relações familiares. A evolução legislati...

O Tribunal do Júri de Caicó condenou por volta das 23h50 desta quarta-feira 22 de abril José Mateus Dantas a 25 anos e 6 meses de prisão em regime inicialmente fechado pelo assassinato da própria mãe Gecinalda Dantas conhecida como Naldinha  Foto :do condenado José Mateus Dantas, Também da sua mãe Naldinha De acordo com as investigações da Polícia Civil, o crime ocorreu na noite de 10 de agosto de 2023 dentro da residência da família, no bairro Paulo VI em Caicó Segundo o inquérito, a vítima foi morta com múltiplos golpes de faca, e um troféu também teria sido utilizado na ação criminosa A apuração policial indicou ainda que a motivação do assassinato teria sido financeira Conforme as investigações José Mateus estaria desviando valores da conta bancária da mãe em um montante estimado em mais de R$ 31 mil para manter um padrão de vida elevado O inquérito também aponta que ele teria chegado a se passar pela vítima em mensagens enviadas ao banco No dia do crime Naldinha teria descober...

O contrato intermitente é uma modalidade de trabalho onde a prestação de serviços, embora registrada na CTPS, não é contínua, alternando períodos de atividade e inatividade A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o vínculo empregatício por tempo indeterminado de um trabalhador de uma empresa de construção e manutenção, afastando a validade do contrato intermitente. No caso, o trabalhador narrou que manteve contrato com a reclamada desde janeiro de 2023, mas que a modalidade intermitente era inválida devido à ausência de requisitos legais e falhas no registro da CTPS e atrasos reiterados no FGTS. O contrato intermitente é uma modalidade de trabalho onde a prestação de serviços, embora registrada na CTPS, não é contínua, alternando períodos de atividade e inatividade Neste caso, o trabalhador é convocado conforme a necessidade da empresa, com antecedência de três dias, sendo pago apenas pelas horas/dias trabalhados A empresa alegou, em sua defe...

Documento, assinado pela procuradora Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais em 17 de abril de 2026, ocorre no âmbito de um Mandado de Segurança que tramita no Tribunal Regional Eleitoral. Investigação apura suposto abuso de poder econômico e político Foto: do ex-prefeito Alisson Bezerra atual Prefeito de Mossoró  Marcos Antônio Medeiros das Redes sociais  A Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Norte (PRE/RN) emitiu parecer favorável à quebra de sigilo bancário e à realização de perícia contábil em agências de publicidade que prestaram serviços à Prefeitura de Mossoró e à campanha eleitoral de 2024 O documento, assinado pela procuradora Clarisier Azevedo Cavalcante de Morais em 17 de abril de 2026, ocorre no âmbito de um Mandado de Segurança que tramita no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RN) A investigação principal (AIJE nº 0600126-95.2024.6.20.0033) apura suposto abuso de poder econômico e político, além do uso indevido dos meios de comunicação por parte do ex-pr...

Em júri popular realizado nesta quarta-feira (15) em Caicó, o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação Francisco Gabriel Leite Régis pelo assassinato de Whadson Whonam Silva de Araújo. O crime aconteceu na madrugada do dia 29 de abril de 2024, no interior da academia da qual a vítima era proprietária. A Justiça fixou a pena definitiva em 21 anos de reclusão em regime inicial fechado Foto: da Vítima  Whadson Whonam Silva de Araújo O MPRN, no júri, demonstrou que o crime foi motivado por ciúmes e possessividade do condenado em relação à sua ex-companheira, que trabalhava no estabelecimento da vítima. Segundo a denúncia, o réu nutria ódio por homens que faziam parte do ciclo social da ex-namorada e já havia realizado ameaças e perseguições anteriores. O MPRN reforçou que a vítima foi morta por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou sua defesa. As investigações apresentadas pelo MPRN revelaram que o executor realizou uma emboscada, aguardando por...

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou a suspensão imediata da retenção e procedimentos clínicos em gatos domésticos com tutores identificados em um loteamento de Mossoró. A medida é resultado de um inquérito civil que apurou denúncias de maus-tratos aos animais após a contratação de uma empresa para manejo populacional de felinos A 3ª Promotoria de Justiça de Mossoró investigou o programa de manejo populacional de felinos, executado por uma empresa contratada pela Associação de moradores de um loteamento. Segundo apurado, o objeto do contrato se limita exclusivamente ao manejo de gatos errantes Este programa inclui etapas complexas, como uso de armadilhas, sedação e procedimentos cirúrgicos. No entanto, o Ministério Público constatou desvios na execução do serviço. A investigação verificou que animais com tutores definidos estavam sendo capturados e submetidos a procedimentos. Assim, a retenção e a realização de exames ou cirurgias ocorriam sem o consentimento d...

Demora para ato administrativo ser processado, segundo a sentença, foi de 9 meses e 15 dias, quando período estabelecido previsto é de 60 dias  A Justiça condenou o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (Ipern) a indenizar uma servidora pública estadual por demora na análise e concessão da aposentadoria A sentença do juiz Cleanto Pantaleão, do 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, reconheceu que o atraso ultrapassou o prazo legal e obrigou a servidora a continuar trabalhando mesmo já tendo direito à inatividade  A demora foi de 9 meses e 15 dias. De acordo com o processo, a servidora pública protocolou o pedido de aposentadoria em 5 de novembro de 2021, mas o ato concessivo foi publicado apenas em 20 de agosto de 2022. O Ipern foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente à remuneração da servidora pelo período extra trabalhado após o prazo legal Na sentença, o juiz reforçou que - apesar de não exi...

Por que Allyson apagou? Pesquisa que usou para se promover vira processo no TRE por fraude Foto: ex-prefeito de Mossoró Allyson Bezerra das Redes Sociais  Uma pesquisa que o ex-prefeito de Mossoró Allyson Bezerra usou para divulgar que estaria na frente da disputa eleitoral virou alvo de apuração por fraude no TRE O motivo é documentado: os dados publicados não correspondem ao questionário oficialmente registrado na Justiça Eleitoral. Nomes que nunca foram perguntados aos entrevistados aparecem nos resultados. Um nome que estava no questionário desapareceu completamente da divulgação. Allyson celebrou os números, depois apagou o post. O TRE vai investigar O que o documento registrado revela A pesquisa é a de registro nº RN-09960/2026, do Instituto Ranking de Pesquisas, aplicada entre 24 e 26 de março de 2026, com 1.500 entrevistados em 83 municípios do estado Os resultados foram divulgados em 29 de março pelo portal Fonte83. Allyson compartilhou. O problema está na comparação entre...

A ação destaca que a alteração de nomes de bens públicos depende apenas de um ato do prefeito, enquanto a mudança no nome de ruas exige que a Câmara Municipal crie uma lei específica O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o município do Natal para garantir a alteração do nome de bens e logradouros públicos que fazem apologia ao golpe militar de 1964 ou a agentes da ditadura (que durou até 1985). A iniciativa busca enfrentar os chamados ‘legados da ditadura’, que ainda persistem na capital potiguar, e foi tomada depois de a prefeitura e a Câmara Municipal demonstrarem omissão sobre o assunto. De acordo com a ação, assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Emanuel Ferreira, a manutenção de homenagens a figuras ligadas à repressão não é apenas uma questão de nomes em placas, mas uma prática que ajuda a naturalizar ideologias extremistas, como as que levaram à tentativa recente de golpe de estado, em janeiro de 2023, que teve em Natal u...

A empresa foi condenada a pagar aviso-prévio, 13º salário, férias de 2023 e 2024, multa do art. 477 da CLT e FGTS de todo o período, com acréscimo de 40%. A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) reconheceu, por maioria de votos, o enquadramento de motorista de aplicativo como trabalhador avulso em contexto de plataforma digital, afastando o vínculo empregatício tradicional, mas garantindo o pagamento de verbas trabalhistas. O trabalhador recorreu ao Judiciário contra a 99 Tecnologia, alegando a existência de relação de emprego, mas teve o pedido indeferido pelo juízo de origem, que considerou que a forma de atuação afastaria os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ao julgar o recurso, o colegiado concordou que não estão presentes todos os elementos para o reconhecimento do contrato de trabalho tradicional, como subordinação jurídica clássica, pessoalidade rígida e continuidade na prestação de serviços. No entanto, também não concordo...

Jurisprudência do STJ entende que o vazamento de dados bancários em golpes caracteriza falha no serviço e gera responsabilidade da instituição financeira  A 3ª Câmara Cível do TJRN determinou que um banco abstenha-se de incluir o nome de uma usuária dos serviços, autora de um recurso, em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa), bem como de realizar protestos ou qualquer outro ato de cobrança, sob pena de multa diária. A demanda se relaciona ao chamado “Golpe do Boleto”, em que foi vítima a autora e, desta forma, reformou a sentença inicial, dada pela 1ª Vara Cível da Comarca de Natal, que havia, inicialmente, indeferido o pedido A análise preliminar dos documentos constantes nos autos indica a existência de fortes indícios de que os dados utilizados na fraude foram obtidos a partir de vazamento no sistema da própria instituição financeira, dada a precisão e o detalhamento das informações inseridas no boleto falso, como o número da parcela (59/64), dados do imóvel e histórico de pa...

Pontos itinerantes funcionam nos shoppings Midway Mall, Cidade Verde Partage Norte Shopping e Partage Mossoró. O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) vai manter o atendimento para regularização do título de eleitor durante o feriado na Semana Santa nos pontos itinerantes montados em shoppings de Natal, Parnamirim e Mossoró No local será possível fazer o cadastro da biometria para regularizar a situação eleitoral. O prazo final para regularização é 6 de maio A coleta biométrica garante voto mais seguro e ágil, sem necessidade de assinatura no dia da eleição, além de atualizar dados como endereço e foto. Quem não regularizar pode enfrentar restrições em serviços públicos, concursos e financiamentos. Confira os horários de funcionamento dos pontos itinerantes : Shopping Midway Mall (Natal) Quinta (2) - 10h às 22h Sexta (3) - 14h às 20h Sábado (4) - 10h às 22h Domingo (5) - 14h às 20h Partage Norte Shopping (Natal) Quinta (2) - 10h às 22h Sexta (3) - 14h às 20h Sábad...

A Prefeitura de Mossoró terá 15 dias para publicar as listas de espera por vagas na educação básica. A determinação é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. As informações deverão ser divulgadas no site oficial do município e no sistema SIGEduc. Foto: ilustrativa  As listas deverão trazer a ordem de classificação dos alunos, separadas por escola, e informar quais critérios foram usados. Também terão que ser atualizadas semanalmente, com relatórios sobre eventuais mudanças A decisão atende a um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que apontou falta de transparência na distribuição das vagas. Segundo o órgão, a ausência de critérios claros e de divulgação das informações pode prejudicar o acesso de crianças à escola Além da publicação das listas, a Justiça determinou que o município ative, no mesmo prazo, a ferramenta do SIGEduc que permite acompanhar os pedidos de vaga, com consulta aberta ao público. Além disso, o sistema deverá disponibilizar acesso instit...

A 2ª Câmara Cível do TJRN voltou a debater a controvérsia se ainda há a obrigatoriedade de manutenção do tratamento, para uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, em clínica onde já houve vínculo terapêutico prescrito, mas que optou pelo descredenciamento de um plano de saúde. Os desembargadores definiram que o descredenciamento da clínica é juridicamente possível, porém não pode acarretar prejuízo ao consumidor, devendo a operadora garantir tratamento adequado e continuidade terapêutica, em conformidade com a Lei nº 12.764/2012 e a RN nº 539/2022 da ANS. Segundo a decisão, está demonstrada a existência de vínculo terapêutico consolidado e risco de regressão clínica com a mudança abrupta de equipe, sendo legítima a manutenção do tratamento na clínica descredenciada, limitada ao valor da tabela da operadora, uma vez disponibilizada rede credenciada alternativa. A negativa de continuidade do tratamento caracteriza recusa indevida e gera dano moral, sendo devida a ind...

A 5ª Vara Criminal de Natal condenou um homem por injúria qualificada contra uma vizinha de 69 anos após discussão envolvendo crianças. Segundo a sentença do juiz Guilherme Newton do Monte, o réu a ofendeu com termos depreciativos relacionados à idade. Foto: ilustrativa O caso ocorreu em janeiro do ano passado, no bairro Nossa Senhora da Apresentação, após a idosa pedir que o filho do acusado brincasse em outro local. O réu negou as expressões específicas, mas admitiu ter ofendido a vítima. Ela relatou ter sido chamada de “velha safada”, versão confirmada por uma testemunha. Testemunhas de defesa negaram as ofensas, mas o juiz considerou seus depoimentos com cautela por serem familiares do réu. Já os relatos da vítima e da testemunha foram considerados coerentes. O magistrado concluiu que houve ofensa à dignidade com agravante de discriminação por idade. A pena foi fixada em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em regime aberto, substituída por pagamento de um salário-mínimo a entidade p...

O pagamento inclui os precatórios de natureza alimentar e não alimentar, bem como os créditos relativos à 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) parcelas dos precatórios do FUNDEF Foto: ilustrativa O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, por meio da Diretoria de Precatórios, informa que os valores referentes aos precatórios da proposta de 2026 estarão disponíveis para levantamento a partir do dia 31/03 (terça-feira). O pagamento inclui os precatórios de natureza alimentar e não alimentar, bem como os créditos relativos à 1ª (primeira), 2ª (segunda) e 3ª (terceira) parcelas dos precatórios do FUNDEF – correspondentes aos exercícios de 2026, 2025 e 2024, respectivamente.                             Orientações importantes Levar para a agência bancária os seguintes documentos (original e xerox): CPF, Comprovante de residência e Identidade (R.G.). Em caso de dificuldade de levantamento, após a data acima ind...