A Prefeitura de Mossoró terá 15 dias para publicar as listas de espera por vagas na educação básica. A determinação é do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. As informações deverão ser divulgadas no site oficial do município e no sistema SIGEduc.
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| Foto: ilustrativa |
As listas deverão trazer a ordem de classificação dos alunos, separadas por escola, e informar quais critérios foram usados. Também terão que ser atualizadas semanalmente, com relatórios sobre eventuais mudanças
A decisão atende a um recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte, que apontou falta de transparência na distribuição das vagas. Segundo o órgão, a ausência de critérios claros e de divulgação das informações pode prejudicar o acesso de crianças à escola
Além da publicação das listas, a Justiça determinou que o município ative, no mesmo prazo, a ferramenta do SIGEduc que permite acompanhar os pedidos de vaga, com consulta aberta ao público.
Além disso, o sistema deverá disponibilizar acesso institucional ao MPRN, com mecanismos de auditoria e proteção de dados, para acompanhamento e fiscalização da política educacional. O tribunal entendeu que há risco de prejuízo ao direito à educação diante da desorganização do sistema. A decisão também ressalta que a atuação do Judiciário, nesses casos, não configura interferência indevida, mas cumprimento de obrigações legais. O descumprimento das determinações pode levar à adoção de medidas judiciais adicionais
Fonte: da Notícias do Portal Mossoró no-AR
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